Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instauração de processo disciplinar perante a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconformismo do advogado. Alegação de ofensa à honra. Inocorrência. Ato que, na hipótese, não deve ser reputado ilícito. Direito exercido dentro do limites impostos pela boa-fé e pela finalidade do ato. Indenização indevida. Recurso improvido.

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