Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1060/50. Presunção «iuris tantum. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese, ademais, em que comprovada a delicada situação econômico-financeira pela qual passa a empresaagravante que, inclusive teve a falência decretada. Recurso provido.