Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote