Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput, do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote