Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Nomeação. Candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar. Concurso público para provimento de cargos de sociólogo. Pretensão à nomeação e empossamento. Impossibilidade. Ato discricionário da administração. Existência de mera expectativa de direito. Ação improcedente. Recurso provido.
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