Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária de imissão de posse. Pedido de tutela antecipada ou medida cautelar. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade, consagrado no § 7º, do CPC/1973, art. 273. Tutela de urgência pretendida. Extinção da ação, por inépcia da inicial, afastada. Recurso provido para esse fim.

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