Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procura e internação, objetivando assistência médico-hospitalar em um dos nosocômios credenciados no plano de saúde da mulher do apelante. Boa-fé do apelante, descabendo a cobrança da obrigação que derivou de ajuste bilateral entre a autora-ré (Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano) e a denunciada (Unimed do ABC) sem a participação do apelante. Carência da ação, que é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo. E assim, extinta a ação principal sem a resolução do mérito, julga-se prejudicada a denunciação da lide. Recurso provido.