Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impossibilidade. Área total inferior a um módulo rural. Hipótese. Gleba destinada à moradia dos proprietários e explorada em regime de economia familiar. Observância. Impenhorabilidade a teor do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, 649, VIII e da Lei nº: 8629/93. Existência. Recurso do executado provido.

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