Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Supressão de via processual. Não caracterização. Ausência de prejuízo aos requeridos. Apresentação e apreciação pelo juízo de ambas as defesas (prévia e contestação). Inexistência, ademais, de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do estado. Irrelevância, uma vez que o controle externo não inibe a atuação do poder judiciário. Preliminar afastada.