Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão impugnada. Trânsito em julgado. Não cabimento do writ. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a impetraçäo de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisäo questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote