Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0004.0900

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.

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