Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Proprietário de terras condenado por crime ambiental, que vem a falecer sem cumprir as obrigações impostas na sentença. Chamamento dos filhos, inexistente herança e transmissão de bens. Impossibilidade. Obrigação «proptem rem». Observância. Direcionamento da execução à pessoa com quem convivia o falecido, que permaneceu na posse e administração da área. Necessidade. Recurso provido.

... (Continua)