Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo administrativo disciplinar. Câmara Municipal de Trabijú. Falta de sindicância. A sindicância tem por finalidade aparelhar o processo administrativo disciplinar e, portanto é plenamente dispensável quando a autoridade já tenha elementos suficientes para a instauração do processo administrativo. Recurso Improvido.
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