Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0000.0500

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.

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