Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0973.7000.6400

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Suspensão de execução individual, ajuizada em Vara da Justiça Federal, exatamente em face do pedido de recuperação judicial. Suspensão que não impede a habilitação do crédito executado. Inclusão do crédito, nos termos pactuados no contrato, com atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Validade da decisão, neste aspecto. Artigo 49, § 2º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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