Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Cerrado. Decisão que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Admissibilidade. Preenchimento das formalidades extrínsecas. Impugnação visando questões intrínsecas (incapacidade da testadora, a coação, cooptação dolosa, etc.). Temas que não configuram vícios externos a nulificar a publicação, devendo o impugnante socorrer-se das vias ordinárias. Recurso desprovido.