Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.