Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por LEXANDRA LOPES FRANCA em face de CLARO S/A. arguindo que solicitou a portabilidade de duas linhas telefônicas móveis à ré, mas que tal fato nunca ocorreu, tendo a autora recebido cobranças indevidas por parte da ré. Desse modo, requereu a parte autora a conclusão do serviço de portabilidade contratado, declaração de inexistência de débitos e compensação por danos morais. ... (Continua)