Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)