Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8001.9100

1 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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