Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o CPC/1973, art. 514, II. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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