Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Constrangimento ilegal. Caracterização. Absorção pelo crime de estupro. Impossibilidade. O primeiro está diretamente jungido à privação de liberdade da vítima e não se confunde, na hipótese, com a grave ameaça exercida para a consumação dos crimes sexuais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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