Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Acidente automobilístico anterior à vigência do novo Código Civil. Decurso da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior. Inocorrência. Aplicação do lapso trienal, conforme art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil. Contagem do prazo a partir da entrada em vigor da lei nova. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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