Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão deduzida pela Municipalidade de Santos de descontar parcela da totalidade das quantias pagas ao agravado, a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravado seria isento, se os seus proventos tivessem sido pagos ao tempo e modo devidos. Indevido, ainda, o desconto das contribuições previdenciárias, considerando que seriam corretamente pagas em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Recurso desprovido.

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