Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior determinando a apresentação do plano de sobrepartilha do numerário, bem como a certidão homologatória do ITCMD, comprovando o adimplemento da obrigação tributária a incidir sobre a nova transmissão - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido