Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6003.2100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em farmácia. Assunção de responsabilidade técnica de drogaria. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento firmado no STJ de que é possível ao técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria. Precedentes. ... ()

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