Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal, através de instrumento particular de compra e venda devidamente averbado. Pedido para que o imóvel seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Possibilidade. Juntada aos autos da certidão de registro imobiliário demonstrando ser o agravado o proprietário do bem. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações demonstradas. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.