Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4009.6500

1 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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