Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Pretensão de que a recorrente seja condenada nas penas por litigância de má-fé. Impossibilidade. Hipótese em que não restou configurada a má-fé, o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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