Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4000.4300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

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