Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens individualizados integrantes de inventário. Possibilidade. Bens constritos, na totalidade da massa, quando da penhora no rosto dos autos. Observância. Garantia do crédito. Hipótese. Obrigatoriedade de homologação prévia da partilha. Inexistência. Recurso provido para que prossiga a execução.
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