Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a suspensão do indiciamento da paciente. Condução de veículo sob a influência de álcool. Ausência de demonstração de concentração de álcool mínima de 6 decigramas por litro de sangue. Descriminalização da conduta. Ordem concedida.
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