Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Alegação de prática de agiotagem. Não demonstrada a entrega efetiva do numerário dito como devido, à apelante. Tampouco restou clara a origem do débito, o que em tais circunstâncias, torna-se indispensável a sua prova para ser exigido. Acresce-se que, no caso específico, não basta a simples emissão dos títulos de crédito, em especial quando questionadas. Necessidade de dilação probatória, incumbindo ao credor, o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações. Medida provisória 2172/32, de 23 de agosto de 2001, artigos 1º e 3º. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.