Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Compromisso de compra e venda. Imóvel cedido a terceiro pelo chamado «contrato de gaveta, sem prévia notificação expressa do agente financeiro. Descabimento. Violação do art. 1º, parágrafo único da Lei 8004/90, alterado pela Lei 10150/00. Posse precária caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.