Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Estado de necessidade. Hipótese. Subtração de correntes de ouro de mais de uma vítima. Ocorrência de crime continuado. Materialidade dos delitos comprovada nos autos. Autoria confessada. Impossibilidade do pedido de absolvição pelo estado de necessidade. Apelante não demonstrou a excludente invocada, não bastando sua mera alegação, de modo que não há reconhecer a excludente a seu favor. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote