Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Sentença. Devedor de despesas condominiais que não cumpre acordo homologado embora citado. Intimação para cumprimento do decidido, na pessoa de seu advogado posteriormente constituído, via imprensa oficial, passando, daí, a fluir o prazo para pagamento. Necessidade. Recurso provido, levantada a multa assinada em primeiro grau.