Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Dispositivo que apresenta grave vício de origem. Matéria disciplinada pela aludida Medida Provisória Que não guarda nenhuma correlação com a permissibilidade da capitalização de juros pelos integrantes do sistema financeiro nacional, a que se refere o seu art. 5º, ««caput. Transgressão ao preceituado nos, I e II do Lei Complementar 95/1998, art. 7º. Questão sobre a licitude da capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, que não é afim, conexa e muito menos vinculada com a administração dos recursos de caixa do tesouro nacional. Recurso parcialmente provido.

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