Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)