Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (arts. 217-A e 218-B, do CP, Código Penal). Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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