Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição por fax. Petição recebida de forma incompleta. Não conhecimento. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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