Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a ordem no HC 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não cabimento. Incidência da Súmula 606, a qual não admite o habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Precedentes. Regimental não provido.