Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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