Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal. Prisão preventiva e indeferimento de sua revogação bem fundamentados. Arguição de inocência não passível de discussão em sede do «mandamus. Argüição não conhecida. Alegação de constrangimento ilegal face decretação da preventiva e não revogação desse decreto. Inocorrência do alegado. Decretação e indeferimento da revogação fundamentados. Condições pessoais favoráveis do detido que por si só não autorizam a revogação da cautelar. Excesso de prazo não configurado face o encerramento da instrução dentro de prazo razoável para tal. Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

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