Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.5700

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo de prescrição. Extratos de cadernetas de poupança. Falta de interesse processual diante da consumação da prescrição qüinqüenal e decadência do direito à diferença de correção monetária. Inocorrência. Lapso prescricional vintenário sedimentado tocantemente ao pleito principal. Legítimo interesse processual dos requerentes. Carência afastada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

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