Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9012.3300

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de decisão judicial contra qual cabia recurso que poderia receber efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão mencionada. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir caracterizado. Extinção do «mandamus decretada.

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