Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

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