Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Determinação para que o adquirente realize a transferência do veículo perante o DETRAN e retire o nome do autor do Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão em virtude de alienação do bem a terceiro. Descabimento. Circunstância que não o exime de sua obrigação. Dever de exigência do ato perante o terceiro adquirente. Fixação do limite total da multa devida. Cabimento. Recurso provido em parte.