Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acórdão recorrido que mantém decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973. Novo recurso especial apontando violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, de 1973, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. ... ()
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