Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de planos econômicos não creditados em favor de titular de depósito judicial. Responsabilidade da instituição bancária depositária pelos rendimentos de juros e correção monetária, conforme normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Legitimidade passiva do banco, ora apelante, reconhecida. Descabimento da alegação de transferência dos fundos relativos a depósitos judiciais para outras instituições bancárias. Preliminar afastada.