Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Impossibilidade de se falar em condomínio constituído sem manifestação de vontade do condômino. Irregularidade do registro da incorporação ou mesmo a convenção, não pode servir de escudo para que o apelante seja eximido de suas obrigações. Reconhecimento da existência do condomínio e da unidade. Despesas documentadas nos autos. Contribuição devida. Cópia das atas das assembléias e convenção condominial. Documentos não essenciais. Ausência. Irrelevância. Cobrança devida. Procedência mantida. Recurso improvido.